Curso online “Comportamentos Difíceis, Soluções Reais”

1. Identificação da Vendedora

• Titular: Ana Sofia Antunes Marques

• NIF: 232 385 858

• Endereço de contacto: geral@educarlevemente.pt

• Website: www.educarlevemente.pt

2. Objeto

As presentes Condições regulam a compra, o pagamento, o acesso e a utilização do curso digital acima identificado (doravante “Curso”), disponibilizado através da plataforma systeme.io.

3. Natureza e Características do Produto Digital

O Curso é conteúdo digital intangível, fornecido exclusivamente online por streaming/browser. Após confirmação de pagamento, o Cliente recebe credenciais pessoais e intransmissíveis que permitem acesso imediato a todas as aulas e materiais.

Por ser um bem não tangível e de execução instantânea, não existe possibilidade de troca ou devolução depois de iniciado o acesso.

4. Processo de Compra

• O Cliente selecciona o plano pretendido na página de vendas e é encaminhado para o checkout systeme.io.

• Antes de concluir a compra, assinala a caixa declarando que leu e aceita estas Condições e a Política de Devolução.

• Após confirmação de pagamento, recebe automaticamente um e‑mail com as credenciais de acesso.

5. Preço, Impostos e Faturação

• Todos os preços estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor (23 % – Portugal continental), calculado automaticamente pela plataforma (DL 24/2014).

• A fatura/recibo é enviada em PDF para o e‑mail do Cliente e, quando exigido, comunicada à Autoridade Tributária por software certificado ou via Portal das Finanças.

6. Métodos de Pagamento

São aceites pagamentos por Cartão de Crédito/Débito (Stripe) ou PayPal Business. Nenhum dado de cartão é armazenado nos nossos servidores.

7. Entrega e Duração do Acesso

• O acesso é concedido imediatamente após o pagamento (ou na data de início indicada na oferta).

• A inscrição garante ao Cliente 12 meses de acesso. Findo esse período, poderá renovar mediante nova subscrição.

8. Direito de Livre Resolução (DL 24/2014)

De acordo com o art. 17.º, n.º 1, al. m) do DL 24/2014, o Cliente perde o direito de livre resolução quando:

• Assinala, no checkout, a declaração de consentimento «Solicito o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconheço que perco o direito de desistência».

• Acede pela primeira vez ao Curso.

Se o Cliente não tiver acedido ao Curso, poderá exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a compra, enviando um e-mail para geral@educarlevemente.pt. O valor pago será reembolsado no prazo máximo de 14 dias.

9. Garantia de Conformidade Digital (DL 84/2021)

• Garantimos a conformidade do Curso durante 2 anos ou, tratando‑se de fornecimento contínuo, durante todo o período de acesso (12 meses).

• Em caso de não conformidade, o Cliente deve notificar‑nos num prazo razoável. Procederemos, sem encargos, à correção do defeito ou a reembolso proporcional.

10. Política de Devolução / Reembolso

• Sem trocas nem devoluções: Após iniciado o acesso, não há lugar a reembolso, conforme ponto 8.

• Falha técnica superior a 48 h consecutivas imputável ao Fornecedor: o Cliente poderá optar entre:
  a) restabelecimento do acesso sem custos adicionais; ou
  b) reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.

11. Responsabilidade

O conteúdo do Curso destina‑se a fins educativos e não substitui aconselhamento médico, psicológico ou jurídico. A responsabilidade do Fornecedor limita‑se ao montante pago pelo Curso.

12. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos são protegidos por direitos de autor. É proibido gravar, distribuir, revender ou disponibilizar o Curso a terceiros sem autorização escrita.

13. Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.

14. Lei Aplicável e Foro

Estas Condições regem‑se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, salvo normas imperativas em contrário.

15. Alterações

Reservamo‑nos o direito de alterar estas Condições. As novas versões entram em vigor após publicação no site e aplicam‑se às compras futuras.